ESCRITURA DE DECLARAÇÃO PÚBLICA

O Ministério de Ralações Exteriores do Brasil – Itamaraty, através da nota consular no. 15/06, em complemento do parágrafo 2º, item “b”, 2º subitem, da Nota Circular no. 29/99, de 06 de outubro de 1999, solicita a todos(as) os(as) Cônsules Gerais Honorários, Cônsules Honorários, Vice-Cônsules Honorários e Agentes Consulares Honorários, declaração pública(através de cartório de notas) do não exercício de qualquer função pública, remunerada ou não, nos níveis municipal, estadual ou federal.

 

Um via original deverá ser enviada as respectivas Embaixadas, as quais encaminharão através de nota ao Itamaraty.

Abaixo o documento na íntegra: 

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